(DOC. VP 370.2936.5572.2771)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando o restabelecimento da autora na condição de beneficiária de plano coletivo) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Rescisão unilateral do contrato com relação à autora, efetuada pela operadora ré que, por seu turno, atendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (disponibilizando à beneficiária a migração para plano individual ou familiar) - Requerente que, ademais, não se encontra-se em trata

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