(DOC. VP 370.2803.7819.7462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO SUBTERRÂNEA DO CONDOMÍNIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, E CONCEDEU PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A RÉ SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO I. EXPERT DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO ADEQUADA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA E FALTA DE SEGURANÇA QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. CLÁUSULA TERCEIRA DA ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE BENS QUE DETERMINA QUE «A RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE ORA CEDIDA, SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA PARA O CEDENTE» PASSA A SER DA CESSIONÁRIA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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