(DOC. VP 370.0309.9523.0355)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. -

Exigibilidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). - O STJ, no julgamento do REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986), alterando entendimento anterior, fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (sej

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