(DOC. VP 369.9750.9776.5201)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUITA - ÔNUS NÃO DESCONTITUÍDO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - TAXA ASSOCIATIVA - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO NEGADA - VALOR DESCONTADO - MONTANTE IRRISÓRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. - O lançamento de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar o dano moral, havendo necessidade de se comprovar a sua repercussão na esfera íntima do indivíduo. - Comprovada a restituição, em dobro, do val

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