(DOC. VP 369.9479.5344.5217)

TJSP. Processual. Contrato de subdistribuição de produtos. Demanda resolutória. Concessão de tutela de urgência para impor à ré a imediata abstenção de comercialização dos produtos objeto do negócio. Insurgência da autora quanto à falta de imposição de multa para o caso de descumprimento da decisão. Descabimento. Previsão de astreintes que não é obrigatória ou automática, afigurando-se mera faculdade do MM. Juízo. Possibilidade de futura imposição, no caso de recalcitrância. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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