(DOC. VP 369.9430.8704.7450)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Evidenciado que as teses de defesa foram alegadas na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. - Considerando a regularidade do processo administrativo, em que garantido o efetivo contraditório e assegurada a ampla defesa, bem como ausente a demonstração de que o valor da multa é abusivo, desproporcional e que ultrapassa o limite da razoabilidade, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, devidamente motivado, que reconheceu a existência de infra

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