(DOC. VP 369.3345.9683.8994)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tratam de verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14º, do CPC. - Conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei 8.906/94, nos casos em que o patrono juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento, deve o Juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se provar que já os pagou.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote