(DOC. VP 369.3284.7865.8188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por FRANKE MIDIA LOCACOES LTDA. contra sentença que julgou procedente obrigação de fazer consistente na remoção de placas publicitárias, confirmando a tutela antecipada e consolidando multa cominatória no valor de R$ 70.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem judicial para remoção das placas p

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