(DOC. VP 368.8596.1376.1834)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. 

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote