(DOC. VP 368.7779.9505.8207)

TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

No caso, o testemunhante ingressou com Petição Criminal pleiteando ao juízo criminal que oficiasse a autoridade policial para abertura de inquérito. Argumenta a impossibilidade de fazer o registro de ocorrência online dos fatos narrados na inicial. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Irresignado, o peticionante interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido por falta de pr

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