(DOC. VP 368.6762.1567.6939)

TJSP. Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a nulidade da abordagem por guarda civil municipal e a absolvição em virtude da fragilidade probatória. Subsidiariamente, solicitada a desclassificação da receptação dolosa para culposa. Preliminar: Rejeição. Abordagem ilegal por guarda civil municipal. Não ocorrência. Atuação em convênio com a Polícia Civil. Legitimidade da ação integrada. Preliminar rejeitada. Réu Vanderlei: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conduta dolosa evidenciada. Tentativa de dissimulação da origem do bem. Manutenção da condenação. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Réu João: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de dolo na receptação. Réu que prontamente entregou o bem assim que soube tratar-se de produto de furto. Relato crível sobre a ignorância em relação ao real valor do bem. Origem humilde, aquisição do bem em estado de embriaguez e desconhecimento da origem ilícita. Desclassificação da imputação para receptação culposa. Inviabilidade da concessão do perdão judicial. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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