(DOC. VP 368.6659.7527.5711)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 621, I e III, do CPP. Agente condenado, em primeiro grau, por violação do art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, fixadas as penas de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.800 DM, no valor unitário mínimo legal. Acórdão da Colenda 4ª Câmara Criminal que negou provimento ao Apelo Defensivo. Pretensão à absolvição e revisão da dosimetria. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. A

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