(DOC. VP 368.4870.6895.9682)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Empregada pública que, aposentada, pleiteia o retorno às funções que exercia, fazendo-o sob o argumento de que o vínculo funcional não se encerra com a aposentadoria - Pretensão infundada - A regra da CF/88, art. 37, § 14 estabelece que a aposentadoria concedida mediante contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição -

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