(DOC. VP 368.4865.1235.5274)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.
Estelionato. Preliminar de nulidade por inversão do ônus probatório - Rechaçada - Aplicação das diretrizes previstas no CPP, art. 156, caput - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas continuadas - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote