(DOC. VP 368.4865.1235.5274)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Preliminar de nulidade por inversão do ônus probatório - Rechaçada - Aplicação das diretrizes previstas no CPP, art. 156, caput - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas continuadas - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evid

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