(DOC. VP 368.4652.1942.4637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. TRÊS RIOS. MANDATO 2020-2024. SUPOSTOS TRANSPORTE ILÍCITO DE ELEITORES E «COMPRA» DE APOIO ELEITORAL MEDIANTE PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE CHURRASCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. 1.

Preliminarmente, considerando os elementos probatórios indiciários da hipossuficiência econômica da recorrente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requestado. 2. Em se tratando de ação civil pública de impugnação de candidatura, o ônus da prova relativamente aos fatos narrados na inicial pertence ao MPRJ, por força do CPC, art. 373, I. 3. Assim, e para facilitar o exame da peça recursal, convém declinar de pronto alguns fatos básicos, dos quais as partes não suscitaram

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