(DOC. VP 368.4463.8092.0690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

Lei do Superendividamento- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade- Ausência dos pressupostos legais- Indeferimento mantido: - A rejeição da proposta de pagamento, formulada em audiência conciliatória, deflagra a segunda fase do procedimento, cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir do superendividamento do consumidor, condição a ser examinada pelo juízo «a quo". À luz da jurisprudência do C. STJ, não são aplicáveis os diplomas no

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