(DOC. VP 368.4339.1539.2356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo a incidência de honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer e determinando a readequação do cálculo da execução. A agravante sustenta a violação à coisa julgada e pleiteia a incidência de honorários sobre o valor despendido pelo agravado para cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se os

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