(DOC. VP 368.4087.6044.6160)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena de multa, por ocorrência, de R$ 500,00 - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Não sendo possível co

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