(DOC. VP 368.3489.2023.7131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE RECONHECIDAS, ACOLHIMENTO EM PARTE.

I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa, sustentando que o tribunal de justiça não analisou a questão. II. Questão em discussão. A questão central consiste em verificar se os embargos de declaração servem para sanar supostas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, ou se constituem tentativa de rediscutir o mérito já apreciado pelo colegiado. III. Razões de decidir. (i) Rediscussão de m

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