(DOC. VP 368.3474.1334.8298)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora, ora recorrida, pretende o restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual, na condição de viúva. 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 0039666-66.2024.8.19.0000) para fixar tese acerca da possibilidade ou não de perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por servidor público estadual, em razão de novo matrimônio ou união estável, independentemente, de comprovação da melhoria d

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