(DOC. VP 368.2739.9453.7315)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa por cancelamento antecipado, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositiv

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