(DOC. VP 368.2675.4910.8870)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Dracena. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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