(DOC. VP 367.9019.0224.4751)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desbloqueio de veículo - Decadência da impetração - Ocorrência - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias entre a data da ciência do ato impugnado pelo interessado e a propositura do «mandamus» - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 - Revogação da liminar e extinção do processo de origem - Cabimento - Recurso provido

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