(DOC. VP 367.7015.2623.0718)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado para a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, para que a prisão preventiva seja substituída por outras medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o CPP, art. 311, a prisão preventiva, que se constitui como esp

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