(DOC. VP 367.4507.7860.0041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA  E IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESPROVIDO O RECURSO. 

1. O Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa ao fornecimento de tratamento home care, uma vez que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da CF/88. 2. Hipótese em que o laudo médico comprova a necessidade de atendimento domiciliar contínuo, abrangendo cuidados de enfermagem, fisioterapia, nutrição e fonoaudiologia, ora padronizados pelo Sistema Único

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