(DOC. VP 366.8997.7563.8186)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos, proposta por Lucimara Dias Fernandes, sucedida por seus herdeiros, contra Banco do Brasil S/A. A sentença condenou o banco a desbloquear a conta da autora e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do bloqueio da conta da autora e a config

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