(DOC. VP 366.7766.1901.1380)

TJSP. ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do Ementa: ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote