(DOC. VP 366.6171.0846.8696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA CEDAE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE REFERENDOU A LIMINAR CONCEDIDA NA ADPF 1090/RJ/STF, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, DOS EFEITOS DE QUAISQUER MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM OU POSSAM IMPLICAR BLOQUEIO, PENHORA E A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, À REVELIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CF/88, art. 100. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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