(DOC. VP 366.4376.3794.1467)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de débitos tributários e não tributários. Sentença extintiva em razão da inércia do autor. Recurso. Desacolhimento. A intimação eletrônica feita pelo Portal equivale à pessoal, nos termos do Lei 11.416/2006, art. 5º, §6º. Aplicação do tema 314 do C. STJ, segundo o qual «a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, i

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