(DOC. VP 365.7343.9966.4973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES APRENSENTASSEM NOS AUTOS LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA (ARGENTINA) EM RAZÃO DOS FATOS TEREM LÁ OCORRIDO.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.696.396/MT/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, na decisão agravada o Juízo a quo converteu o feito em diligência e determinou que a parte Autora apresenta

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