(DOC. VP 365.6871.7412.7427)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Lei 2.871/1923 do Município de Barrinha, que dispõe sobre o programa de «Escolas Cívico-Militares - ECM» - Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade - Presença dos requisitos ensejadores - Inexistência de risco de dano inverso - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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