(DOC. VP 365.6197.0137.7594)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) definir a aplicabilidade da repetição em dobro dos va

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