(DOC. VP 365.5482.2494.8924) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO.  BENEFÍCIO QUE POSSUI O ESCOPO DE READAPTAÇÃO PROGRESSIVA DO APENADO AO CONVÍVIO SOCIAL. LEI 14.843/2024, PUBLICADA EM 11 DE ABRIL DE 2024. ALTERAÇÃO DO § 2º DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. DISPOSITIVO DE LEI QUE APRESENTA ASPECTOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), MAS QUE IGUALMENTE CONFERE CARACTERÍSTICAS DE ORDEM MATERIAL, PORQUANTO RESTRINGEM QUESTÕES RELATIVAS À LIBERDADE DO REEDUCANDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.

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