(DOC. VP 365.1452.2734.2034)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Pertinência subjetiva - Preliminar afastada. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - Contrato de empréstimo e transferências realizadas em nome do autor por terceiros - Furto de aparelho celular - Situação que atrairia a aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC, em razão de se tratar de evento que fo

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