(DOC. VP 365.0380.1419.4567)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRIENAL (ART. 206, §3º, V,

do CC). TERMO INICIAL. ÚLTIMO EVENTO DANOSO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O litisconsórcio facultativo passivo com fundamento na responsabilidade solidária dos réus, sob o ponto de vista do processo, se apresenta como cumulação subjetiva de ações e a análise da perda da pretensão (prescrição), deve ser examinada sob a perspectiva de cada um, mormente quando se controverte a obrigação solidária dos litisconsortes. 2. O prazo prescricional de repar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote