(DOC. VP 364.9072.0292.1949)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. SUPRESSÃO DE VERBA. INDEVIDA. VEDAÇÃO À REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA VERBA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade dos atos administrativos que determinaram a supressão do pagamento de verbas apostilatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade dos atos administrativos que determinaram a supressão de verba apostilatória de servidores municipais de Itaúna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do RE 563.965/RS/STF (Tema 41), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência pacífica da Corte, no sentid

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