(DOC. VP 364.8796.2906.9861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD. DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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