(DOC. VP 364.7557.9420.2555)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora que tem diagnóstico de úlcera justa maleolar medial no membro inferior direito há mais de 10 anos, acompanhada de infecção crônica do tecido celular subcutâneo e dermatoesclerose avançada na região medial de ambas as pernas, motivo pelo qual necessita ser submetida a tratamento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. Tutela deferida. Sentença de procedência. Apelo

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