(DOC. VP 364.7260.9105.1921)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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