(DOC. VP 364.6436.2101.0351)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Julgamento conjunto em razão da continência existente entre as demandas. Cartões de crédito. Capitalização de juros. Previsão expressa nas faturas quanto à incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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