(DOC. VP 364.4259.3537.0483)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06. Pena: 06 meses de detenção. Regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Declarada extinta a punibilidade em relação a crime do CP, art. 147, pela ocorrência da prescrição. Apelante, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física ou a saúde da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no AECD. Apelante ainda ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: «Eu vou t

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