(DOC. VP 364.4201.0989.1498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ARTRITE PSORIÁSICA E ENFISEMA PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE NO FORMULÁRIO DE OCNTRATAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE SUPRIDA POR COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO QUE FOI CONCEDIDA ANTERIROMENTE. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO, COM URGÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA CONSTATADA. URGÊNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. PRECEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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