(DOC. VP 364.1458.0300.1701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) A

alegação de subversão da ordem processual diante da inobservância da disposição contida no CPC, art. 326, no caso, não tem o condão de causar prejuízo aos autores, diante da patente ocorrência da prescrição em relação à demandante Enilda da Silva. 2) De fato, o requerimento administrativo de pagamento da verba foi por ela formulado quando já extinta sua pretensão pela prescrição. 3) A violação do direito ocorreu em junho de 2001, enquanto o pleito na via administrativa somen

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