(DOC. VP 364.1441.1874.1113)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. Município de São Paulo. Multa administrativa por falta de limpeza de imóvel (terreno) não edificado. Alegação, na petição da exceção, de inexistência de infração legal. Rejeição da exceção fundada na impossibilidade de exame da questão em incidente de estrita cognição. Alegação, em sede recursal (inovação processual), de erro no fundamento legal do fato gerador da cobrança da multa. Possibilidade de exame por se tratar de questão de ordem pública (re

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