(DOC. VP 364.0148.5358.0806)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração da cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pel

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