(DOC. VP 363.8306.7115.4777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. DIRETRIZES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para fornecimento de medicamento. O recorrente alega que a aplicação do Tema 1234 do STF não deve retroagir a casos anteriores à data de sua publicação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Liminarmente, pediu o restabelecimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu

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