(DOC. VP 363.7812.1993.7266)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa - inadimplemento de prestação. Apontamento desabonador mantido após pagamento do débito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Manutenção indevida de anotação negativa. Apontamento não excluído após pagamento da dívida que ensejara a inscrição desabonadora. Ausência de justificativa para a preservação da anotação negativa. Cancelamento que co

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