(DOC. VP 363.7574.3994.3698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE HERVEIRAS. NORMA GERAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Herveiras contra sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito da parte autora à readequação da carga horária com reserva de 1/3 para atividades extraclasse e condenou o ente público ao pagamento de indenização pelas horas-atividade não concedidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o Município está vinculado ao cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3

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