(DOC. VP 363.7483.6174.5217)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação e da regularidade dos débitos. Dever de restituição. Danos morais evidenciados. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Sã

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