(DOC. VP 363.5138.5153.8986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer c.c.pedido de tutela de urgência). Pretenso restabelecimento da tutela de urgência concedida anteriormente, a fim de que a agravada seja compelida a efetuar o fechamento de dois portões abertos indevidamente, no fundo de imóvel pertencente ao ente público. Decisão que revogou a medida antecipatória concedida anteriormente e indeferiu o pedido de tutela antecipada. 1. Insurgência do ente público. Alegação no sentido de que a agravada promoveu

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